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Faculdade Asces

25/07/2007

Câmara aprovou 153 propostas no 1º semestre

O recesso parlamentar teve início no dia 18 e vai até 31 de julho

A Câmara aprovou no primeiro semestre 153 propostas legislativas. Entre elas estão as medidas provisórias do PAC, as propostas de criação da Super-Receita, do Fundeb e de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.

Parte dessas 153 propostas foi sancionada pelo presidente da República ou promulgada pelo Congresso; outra parte foi encaminhada para a análise do Senado. As propostas se dividem em 59 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 45 medidas provisórias, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.

Dessas propostas, 37 foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, não precisaram ser votadas pelo Plenário da Câmara. As principais propostas aprovadas, divididas nos temas:

Agricultura
Defesa do consumidor
Economia
Educação
Família
Meio ambiente
PAC
Salários
Segurança pública
Trabalho
Transportes

Com informações da Agência Câmara.


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